Defesa da Reforma Política

"Para que a Reforma Política atenda ao interesse da maioria dos eleitores é fundamental que todos nós sejamos ouvidos"

O projeto de Reforma Política em pauta atualmente no Congresso, propondo o voto em lista fechada de cada partido, além de contemplar o financiamento público das campanhas, a fidelidade partidária e o fim da re-eleição, certamente não corresponde ao que a população em geral deseja.

 

Para que a Reforma Política atenda ao interesse da maioria dos eleitores é fundamental que todos nós sejamos ouvidos, por meio de um plebiscito, como foi feito no caso da posse de armas. São vários os aspectos da mudança do sistema eleitoral a serem perguntados aos eleitores:

 

1 – Re-eleição: Você é a favor da re-eleição de prefeitos, governadores e presidente?

2 – Forma de votação: Você prefere o voto distrital, o distrital misto, o voto proporcional no candidato ou o voto em lista fechada do partido?

3 – Separação dos Poderes: Você concorda que o senador, deputado ou vereador deixe o lugar para um suplente e assuma um cargo no Poder Executivo?

4 – Cláusula de Barreira: Você é a favor de só terem presença no Legislativo os partidos que alcançarem um mínimo de votos?

5 – Remuneração de vereadores: Você concorda que os vereadores de cidades que não têm renda própria suficiente para pagá-los recebam salários mensais com recursos recolhidos em outros municípios?

 

Para defensores do atual projeto de voto em lista fechada, que atende ao interesse dos políticos, a proposta contempla algumas questões que consideram fundamental resolver: a redução da influência do poder econômico, o fortalecimento dos partidos e a manutenção das regras pelo maior tempo possível. Há certamente uma forte dissonância entre essa visão e o interesse dos eleitores.

 

Para a população em geral, o mais importante é melhorar a representatividade dos eleitos, que não se sentem obrigados a prestar satisfação aos eleitores e tomam decisões contrárias ao interesse público, em benefício próprio ou de seus financiadores. A dissonância é clara no caso da re-eleição: a maior parte da população a aprova, como mostrou o último pleito municipal, em que a maioria dos candidatos ao segundo mandato como prefeito ganhou. O fim da re-eleição já, de per si, contraria a terceira questão fundamental do deputado, qual seja a manutenção das regras pelo maior tempo possível.

 

O plebiscito é a única forma democrática de efetuar (ou não) a transformação necessária  do atual processo eleitoral. Outras questões também podem ser propostas, de modo que a permitir que a população defina a melhor forma de ser representada, em vez de ficar nas mãos dos interessados em facilitar a obtenção de mandatos.

 

O PNBE - Pensamento Nacional das Bases Empresariais - lançou em 1993, uma proposta de Reforma Política que contempla cinco objetivos principais: reforçar a ligação entre os eleitores e o eleito, permitindo melhor acompanhamento e cobrança e levando à escolha daqueles que beneficiam a comunidade e não a si próprios; garantir a separação dos poderes (ou adotar o parlamentarismo); evitar a presença de legisladores sem votos ou com representatividade limitada; eliminar os privilégios injustificáveis dos ocupantes de cargos eletivos; e reduzir o custo do aparelho estatal para a nação. O projeto agora discutido no Congresso não corresponde a esses objetivos.

 

A proposta do PNBE envolve voto distrital ou distrital misto, cláusula da barreira, redução da representação mínima por estado na Câmara Federal de oito para dois, fim dos suplentes de senador e redução de três para dois senadores por estado – como é a tradição brasileira. Propõe que seja obrigatório ao membro do Legislativo renunciar para assumir cargos no Executivo, valorizando a atividade legislativa, que hoje para muitos é apenas um trampolim para conseguir um cargo de Secretário ou Ministro, lembrando que a principal função do Legislativo hoje, em todo o mundo, é discutir e aprovar o orçamento. Adicionalmente recomenda o fim do pagamento de subsídios aos vereadores de pequenos municípios – que não precisam se reunir diariamente. Pede ainda a eliminação de 95% dos mais de 500.000 cargos de confiança hoje existentes no país, passando as funções ligadas ao interesse público a serem exercidas por pessoas concursadas (ou como se faz em vários países, profissionalmente selecionadas), e eliminando os assessores que estão lá para conseguir votos para o titular na próxima eleição, ou para engordar sua remuneração.

 

Estas propostas estão incorporadas ao Projeto Brasil 2022, que visa transformar o país que temos no país que queremos, socialmente justo, economicamente forte, ambientalmente sustentável, politicamente democrático e eticamente respeitável.